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Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Cartório de Registro de Títulos e Documentos

ASSOCIAÇÕES

O que é uma associação?

O Código Civil (Lei nº 10.406/02) define as associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53). E a Constituição Federal garante o direito à livre associação, mas proíbe o exercício de determinadas atividades descritas em lei, tais como as atividades de caráter paramilitar.
Desta forma, as associações constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum que perseguem a defesa de determinados interesses, sem ter o lucro como objetivo. Portanto, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultados financeiros entre elas. Toda a renda proveniente de suas atividades deve ser revertida para o cumprimento dos seus objetivos estatutários.

Qual são os passos necessários para se criar uma associação?

Criar um projeto de Estatuto Social;
Fazer a convocação da Assembleia Geral para constituição da associação;
Registrar o Estatuto e Ata da Assembléia de constituição no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
Realizar a inscrição na Receita Federal para fins de obter o CNPJ;

Fundações

Conceito de fundação

É uma pessoa jurídica constituída por um patrimônio destinado a uma finalidade não econômica. Distingue-se da associação por duas razões básicas: a) não é constituída por pessoas, ou seja, não possui sócios ou associados. Será administrada por pessoas, evidentemente, mas não é constituída, composta, formada, por pessoas; b) necessidade de um patrimônio livre e desembaraçado.

Quais as providências necessárias para se criar uma Fundação?

O instituidor (nada impede que seja mais de um) irá destinar um patrimônio com determinada finalidade em ato inter vivos ou no testamento.
Efetuada esta destinação, elaborará um estatuto ou designará que o faça. Não havendo tal designação no testamento, o Ministério Público possuirá tal incumbência.
Uma vez elaborado o estatuto, deve ser aprovado pelo Ministério Público.
Aprovado pelo Ministério Público, o interessado poderá lavrar escritura definitiva da Fundação em tabelião de notas, e levará o mesmo para registro em títulos e documentos.
Uma vez registrado, está constituída a pessoa jurídica, passando o interessado a buscar as outras questões burocráticas, tais como: CNPJ, registro junto a órgãos públicos, etc.